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WebBRASIL, 2013-C) Com a Lei nº 11.705/08, a redação do artigo 276, do CTB excluiu a quantificação de determinada concentração alcoólica, determinando que qualquer concentração de álcool, com o estabelecimento das devidas margens de segurança (parágrafo único do art. 276 do CTB com redação dada pela Lei nº 11.705/08), contida … WebArt. 165 do CTB – Lei Seca – Penalidades Prezados clientes e leitores, precisamos esclarecer alguns pontos importantes das penalidades sobre a punição do art. 165 do CTB. ... CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o ...

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